TERMOS E CONDIÇÕES PARA ABERTURA DE CONTA PAGAMENTO
Nestes Termos e Condições para Abertura de Conta Pagamento ("Termos") você encontrará
as condições aplicáveis à abertura, movimentação, manutenção e ao encerramento da sua
Conta Pagamento no Miiupay Meios de Pagamentos LTDA, bem como ao acesso aos
outros serviços e funcionalidades descritos aqui, conforme aplicável. Para que nossos
clientes tenham maior segurança, nós poderemos atualizar estes Termos de tempos em
tempos. Ao concordar com os Termos deste contrato, você declara que vai consultá-los
periodicamente, com o objetivo de verificar se concorda com eles em eventuais
atualizações.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar o seu entendimento e evitar repetições, sempre que os termos
deste contrato aparecerem com a primeira letra em maiusculo, eles terão o significado
estabelecido, seja no plural ou no singular.
1.2. Você pode conferir a lista completa dos termos usados e seus significados em
nosso website
2. FUNCIONALIDADES
2.1. Para que você possa utilizar os Serviços da sua Conta Pagamento, será
necessário que você faça o seu Cadastro na Plataforma.
2.2. Além da abertura de Conta Pagamento, pela Plataforma, você poderá contratar
diferentes serviços oferecidos. Alguns deles precisam de aceitação de termos adicionais,
cujas condições prevalecerão em caso de conflito com estes Termos.
3. ABERTURA DA CONTA PAGAMENTO
3.1. A abertura e movimentação da Conta Pagamento, e a contratação e
disponibilização dos Serviços que você contratar, serão feitos sempre observando a
regulamentação aplicável.
3.2. A Conta Pagamento é uma conta de depósitos à vista de titularidade de uma
pessoa física ou jurídica, e a abertura depende da nossa aprovação prévia. Nós vamos
avaliar as informações que você forneceu e verificar se você preenche os requisitos
mínimos para a abertura de Conta Pagamento.
3.3. Para abrir a Conta e usar as funcionalidades da Plataforma Digital, você precisa
fazer o Cadastro na Plataforma, disponibilizando as informações solicitadas no Formulário.
3.3.1. As informações e documentos que nós solicitamos e que são
apresentados por você ao fazer o seu Cadastro deverão ser verdadeiras e estar
atualizadas. Elas vão servir de base para a análise que será feita por nós para fins
de aprovação ou reprovação da solicitação de abertura de Conta Pagamento.
3.3.2. Ao fazer o seu cadastro e solicitar a abertura da sua Conta
Pagamento, você declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, se for
menor de 18 anos, deve estar emancipado ou representado pelo seu Representante
Legal. Além disso, você se compromete a ler, compreender e concordar com os
Termos, que serão a base do seu relacionamento com o Miiupay Meios de
Pagamentos LTDA.
3.3.3. Nós precisamos autorizar a abertura de conta conjunta. Quando ela for
permitida, todos os termos e condições deste contrato se aplicam a cada titular, por
isso, eles precisam fazer seus Cadastros na Plataforma individualmente.
3.3.4. Nós estamos autorizados, diretamente ou também por meio de
terceiros, a consultar os demais dados necessários para identificar o Cliente e para
confirmar os dados fornecidos. A análise inclui, mas não se limita, às bases de
dados da Receita Federal do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro
Nacional – CCS, de restrições creditícias, dos bancos de dados públicos ou privados
como SPC e/ou Serasa (inclusive com os que você já tem relação comercial) e do
Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SCR.
3.4. Quando você solicita a abertura da conta pagamento, declara, sob as penas das
leis civis e penais brasileiras, que as informações e os dados disponibilizados são
verdadeiros e atualizados. Além disso, você se compromete a nos avisar até 5 dias depois
caso tenha qualquer mudança nas informações que foram passadas. Esse aviso pode ser
feito pela Plataforma e/ou pelos nossos demais Canais de Atendimento.
3.5. Você declara que, independentemente da nossa validação e/ou aprovação em
relação à abertura da sua Conta Pagamento, você é o único responsável por sempre
fornecer informações verdadeiras, exatas, fidedignas e completas.
3.6. Você pode enviar os documentos que nós solicitamos digitalmente, desde que
eles estejam dentro do formato especificado na nossa Plataforma. Os arquivos que
estiverem fora do formato ou com imagem de baixa qualidade poderão ser rejeitados.
3.7. Cumprindo com a legislação, também por medida de segurança, você declara
estar ciente de que, mesmo depois da abertura da sua Conta Pagamento, nós podemos
solicitar informações e documentos adicionais.
3.8. Se qualquer uma das informações fornecidas não for verdadeira, nós
poderemos não aprovar a contratação de novos serviços e/ou serviços, suspender a
movimentação da Conta Pagamento até a regularização, encerrar a Conta Pagamento e/ou
comunicar às autoridades sobre a irregularidade.
3.9. Quando a abertura da sua conta for aprovada, vamos te informar o número da
sua agência e da sua Conta Pagamento. Além disso, você poderá receber no seu endereço
do Cartão físico com a funcionalidade de débito. Você vai poder movimentar a sua Conta
Pagamento com ele.
3.9.1. Assim que aprovarmos a abertura da sua Conta Pagamento, a primeira
via do seu Cartão pode ser enviada automaticamente para o seu endereço, ou você
poderá solicitá-lo. Mas caso você não receba seu cartão, poderá usar o cartão virtual
sem nenhum custo ou taxa.
3.9.2. Se você não receber o seu Cartão em até 10 (dez) dias úteis depois da
aprovação de abertura da sua Conta Pagamento ou da sua primeira Transação,
você pode entrar em contato com a gente por meio de um dos Canais de
Atendimento e/ou pela Plataforma.
3.10. Os mandatos, procurações ou outras instruções, por instrumento público ou
privado, que foram apresentados para nós quando você solicitou a abertura de Conta
Pagamento e que tiverem prazo indeterminado, ou aqueles que tiverem prazo determinado,
mas ainda estiverem em vigor, só vão ser considerados revogados ou cancelados a partir
do recebimento, pelo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA, de documentação comprovando
tal revogação, ou pedido formal por meio aceito pelo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA.
3.10.1. Caso o Miiupay Meios de Pagamentos LTDA não receba a notificação
e o documento comprobatório da revogação da procuração, estará isento de
qualquer responsabilidade nos casos de movimentação de Conta Pagamento ou
contratação de novos serviços.
4. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PAGAMENTO
4.1. Você pode movimentar a sua Conta Pagamento ou seu saldo de várias
maneiras, incluindo (mas não somente): Cartão, Plataforma e outras formas que forem
oferecidas por nós. A Plataforma e os demais Canais de acesso podem ser usados para
transferência eletrônica disponível (TED), transferência eletrônica de fundos (TEF),
Pagamento instantâneo (PIX) (em conjunto "Transferências"), pagamento de boletos,
transações de pagamento, transações de QR Code etc.
4.1.1. Você será titular de um código de acesso ("Login") e de uma Senha
para entrar na nossa Plataforma. Os dois são pessoais e intransferíveis. Por isso,
você se obriga a manter a sua senha em sigilo. Nós não nos responsabilizamos pelo
vazamento dessas informações.
4.1.2. As formas que nós disponibilizamos para fazer transações podem ser
acessadas de qualquer dispositivo tecnológico, homologado, reconhecido por nós
como seguro e que seja seu, como notebooks, celulares, tablets e outros
dispositivos com acesso à internet. Os Dispositivos, suas características técnicas de
segurança e o acesso à internet são de sua responsabilidade, e você reconhece,
desde já, que na ausência de padrões mínimos, não vai poder usar os Dispositivos
para acessar e movimentar a sua Conta Pagamento.
4.1.3. As transações são feitas respeitando sempre os dias e horários
estipulados pelo Banco Central do Brasil como dias úteis para atividade bancária
para compensação e liquidação de valores. São considerados "dias úteis" aqueles
que são classificados assim no Estado de São Paulo.
4.1.4. As Transações só serão concluídas se você tiver saldo suficiente na
sua Conta Pagamento, e só serão considerados disponíveis os fundos originários de
créditos em conta devidamente formalizados na data do efetivo crédito, confirmados
por meio de avisos expedidos pelo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA e/ou
lançamento no respectivo extrato da conta, não sendo considerados disponíveis os
créditos ainda não efetivados.
4.2. Você pode fazer Transferências para as suas contas de pagamento e para
contas de titularidade de terceiros, sejam elas no próprio Miiupay Meios de Pagamentos
LTDA ou em outras instituições. Para fazer Transferências, você concorda que deve incluir
todas as informações solicitadas por nós, já que essas informações são obrigatórias de
acordo com a legislação. Além disso, você declara ser o único responsável por inseri-las
corretamente. Caso você não forneça essas informações, nós não processaremos a
Transação, e as Transações só serão concluídas se você tiver saldo suficiente na sua
Conta Pagamento, ou caso tenha contratado o Limite+, conforme as condições deste
produto.
4.3. Você autoriza qualquer empresa do Grupo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA
a debitar as comissões, taxas, tarifas e outros encargos diretamente da sua Conta
Pagamento conforme previsto neste Contrato ou em outros contratos assinados entre você
e as empresas do Grupo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA.
4.4. Você pode fazer consultas e analisar extratos da sua Conta Pagamento por
meio da Plataforma a qualquer momento. Nesses extratos, você pode verificar os
lançamentos, Transferências e outras movimentações programadas.
4.4.1. Você assume ser de sua única, exclusiva e integral responsabilidade
todas as movimentações na sua Conta Pagamento, por isso, se compromete a
checar regularmente seus extratos e comunicações
4.4.2. Caso você note qualquer divergência de valores e/ou não reconheça
movimentações em seus extratos, deverá nos notificar com máxima urgência.
Esta notificação pode ser feita pela Plataforma e/ou pelos nossos Canais de
Atendimento. Se confirmarmos que há incorreções, deveremos fazer o estorno dos
valores.
4.5. Se identificarmos qualquer tentativa de acesso ou movimentação suspeita e/ou
indevida em sua Conta Pagamento, poderemos, imediatamente, bloquear o acesso ou
movimentação da sua Conta Pagamento, e você não poderá movimentá-la. Neste caso, nós
entraremos em contato para confirmar a tentativa de acesso e poderemos solicitar
documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso ou a movimentação
foram devidos.
4.6. Se os valores depositados em sua Conta Pagamento forem bloqueados por
ordem judicial ou administrativa, você declara que está ciente de que nós não temos
qualquer responsabilidade, não cabendo indenização.
4.7. Nós podemos comunicar qualquer tipo de atraso no pagamento de serviços
inerentes à Conta Pagamento ou aos Serviços aos órgãos de proteção ao crédito, incluindo
aos parceiros do Grupo Miiupay Meios de Pagamento LTDA.
4.8. Se nós tivermos que recorrer a meios judiciais ou a serviços especiais de
cobrança para reaver o seu crédito, além do principal e dos encargos previstos, você
declara que está ciente de que vai responder por todas as despesas de cobrança, custas
judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total
da dívida.
4.9. Você declara que está ciente de que é sua obrigação manter dinheiro suficiente
em sua Conta Pagamento, já que é preciso realizar as Transferências programadas e
cumprir as obrigações de pagamento que você assumiu conosco.
5. OUTROS SERVIÇOS
5.1. Ao abrir a sua Conta Corrente ou posteriormente, você pode contratar novos
serviços. Isso deve ser feito na sua página pessoal na Plataforma. A aceitação desses
Termos não isenta Você do dever de ler, aceitar e obedecer aos termos e condições
específicas de cada um dos Serviços.
5.1.1. Você só poderá contratar ou solicitar a contratação de novos serviços
acessando a sua página pessoal na Plataforma. Se você fizer isso, nós podemos
exigir que cumpra algumas exigências adicionais e específicas, relacionadas ao
Serviço, incluindo o envio de documentos e/ou informações adicionais para
cadastro.
5.2. Se você contratar algum serviço oferecido de forma individualizada, superior aos
serviços gratuitos, declara estar ciente de que a tarifa será cobrada por débito em Conta
Corrente.
6. CARTÃO DE DÉBITO
6.1. Ao abrir a sua Conta Corrente, a princípio, você poderá receber o Cartão
apenas com a função débito habilitada. Se você tiver solicitado a liberação da modalidade
crédito, seu perfil tiver sido aprovado por nós e você tiver aceitado os Termos e Condições
de Uso de Cartão de Crédito, o Cartão que você receberá também terá a função crédito
habilitada, sendo, então, um Cartão Múltiplo.
6.1.1. O Cartão só terá a função crédito se você ler e concordar com as
Condições do Cartão de Crédito.
6.1.2. Quando você solicitar o seu Cartão, cadastre a sua Senha. Ela é a sua
assinatura eletrônica, de uso pessoal, intransferível e confidencial, por isso, não
pode ser revelada a terceiros. Você é o único responsável pela guarda e sigilo
dessas informações.
6.1.3. Quando receber o seu Cartão, você deverá conferir os dados
impressos e nos comunicar caso tenha alguma informação incorreta. O Cartão
estará bloqueado e você deverá ativá-lo e/ou desbloqueá-lo, conforme as nossas
instruções.
6.1.4. Nós devemos ser imediatamente comunicados caso o seu cartão e/ou
dispositivo ligado à Plataforma seja extraviado, furtado ou roubado. Todas as
operações e/ou transações feitas até que você nos comunique serão de sua inteira e
exclusiva responsabilidade. Se você deixar de nos informar nesses casos, nós não
seremos responsáveis pela utilização indevida ou fraudulenta do seu Cartão.
6.1.5. Caso você não reconheça alguma transação feita, nos comunique
assim que você tiver conhecimento para que possamos bloquear o seu Cartão.
6.1.6. O uso do Cartão em estabelecimentos comerciais e/ou caixas
eletrônicos com a inserção correta da sua senha pessoal será considerado como
sua expressa e inequívoca manifestação para realizar a Transação.
6.2. Você pode usar o Cartão na modalidade débito para diferentes finalidades,
incluindo: pagamento de contas, fazer compras no Brasil e no exterior, saques no Brasil e
no exterior e transferências no Brasil. Para saques no exterior com o Cartão, pode existir
cobrança de taxa de serviço (indicada na Tabela de Tarifas) e de taxa de câmbio, se
aplicável, somado ao Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) aplicável.
6.2.1. Em relação à taxa de câmbio, você entende e declara que aceita que,
se houver variação cambial entre a data da execução e a data de sua liquidação, o
valor da taxa poderá ser ajustado de acordo com o valor vigente na data da
transação. Se preferir, você pode escolher o valor vigente na data de liquidação.
6.2.2. Você entende e declara aceitar que a taxa de câmbio aplicada por nós,
no momento da realização de uma transação e/ou saque internacional, poderá ser
diferente da PTAX estabelecida pelo Banco Central durante uma janela de consulta.
6.3. Você só poderá fazer transações e compras usando a função débito do seu
Cartão se tiver saldo suficiente disponível na sua Conta Corrente, já que com essa função o
dinheiro é automaticamente debitado da sua Conta Corrente.
6.4. Ao realizar compras em lojas físicas, o uso do Cartão será concluído quando
você digitar sua senha pessoal cadastrada conosco. Isso pode exigir a apresentação do
Cartão, e você deve conferir o valor lançado. Se você usar o cartão por aproximação,
dependendo do valor, a transação será formalizada apenas pela aproximação do Cartão, e
esse ato expressa sua manifestação de vontade e concordância com a operação, que
também pode exigir sua senha, conforme nossos critérios internos. Após a confirmação da
transação, você receberá um comprovante de pagamento, no qual o valor total da transação
deve estar detalhado.
6.4.1. Não seremos responsáveis pela recusa ou restrição de qualquer
estabelecimento comercial em aceitar o Cartão, nem por outros problemas que você
possa enfrentar com estabelecimentos comerciais.
6.5. Temos o direito de cancelar seu cartão automaticamente caso sua conta
corrente seja cancelada e/ou suspensa. Se isso ocorrer, você se compromete a destruir o
cartão cancelado. A solicitação de cancelamento e/ou suspensão da conta pode ter partido
de você ou de nós, independentemente do motivo, com ou sem o encerramento de suas
relações contratuais conosco.
6.5.1. Se desejar cancelar efetivamente seu cartão, você deve nos comunicar
por meio da Plataforma. Até essa comunicação, todas as tarifas serão cobradas
normalmente, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.4, abaixo.
6.5.2. Caso cancelemos seu cartão ou sua conta corrente por iniciativa
nossa, nos comprometemos a comunicá-lo e explicar a motivação com antecedência
de 5 (cinco) dias úteis.
6.5.3. O cancelamento do cartão devido ao encerramento da conta corrente
não implica o cancelamento de outros contratos mantidos entre nós. Portanto, o
cancelamento do cartão não exonera as obrigações contratuais pendentes, as quais
só serão liquidadas após o cumprimento de todas as obrigações existentes.
7. DÉBITO AUTOMÁTICO
7.1. O Débito Automático é um serviço pelo qual você cadastra suas contas, cujos
beneficiários tenham convênio conosco e/ou com nossos parceiros, autorizando que sejam
pagas de forma recorrente mediante débito em sua Conta Corrente, nos respectivos
vencimentos, por tempo indeterminado.
7.2. O serviço de Débito Automático deve ser contratado por meio de solicitação
exclusivamente em sua página pessoal na Plataforma, mediante envio das seguintes
informações: (i) nome das entidades conveniadas beneficiárias dos pagamentos; (ii) sua
identificação junto à entidade conveniada; e (iii) quaisquer dados adicionais solicitados na
Plataforma. Você está ciente de que não é possível contratar nosso serviço de Débito
Automático diretamente junto às empresas conveniadas ou nossos parceiros.
7.3. Você está ciente e concorda que a realização do débito automático está
condicionada à existência de saldo disponível suficiente em sua Conta Corrente.
Portanto, compromete-se a manter saldo suficiente para os débitos, não sendo
responsabilizados em caso de não liquidação por insuficiência de saldo na data de
vencimento.
7.3.1. Conforme os termos e condições do Limite+, se não houver fundos
suficientes e/ou disponíveis em sua Conta Corrente para o pagamento das contas
cadastradas, você autoriza a utilização do Limite+ para o débito das faturas
correspondentes, desde que haja limite aprovado e disponível suficiente para a
quitação da fatura.
7.3.2. Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização de Débito
Automático, a nosso exclusivo critério, caso ocorra reiterada insuficiência de saldo
ou limite disponível em sua Conta Corrente para o débito total.
7.4. A autorização de Débito Automático é válida por prazo indeterminado, mas você
pode solicitar o cancelamento do serviço com no mínimo 10 e no máximo 2 dias úteis de
antecedência à data de vencimento programada da fatura respectiva.
7.4.1. Você também pode solicitar a suspensão pontual de um dos débitos
das faturas cadastradas em Débito Automático, respeitados os prazos acima, sendo
que os débitos futuros permanecerão inalterados. Reservamo-nos o direito de cobrar
as faturas suspensas no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão,
caso o pagamento da fatura não tenha sido efetuado manualmente.
7.5. Você reconhece que o encerramento de sua Conta Corrente implica o
cancelamento das autorizações de Débito Automático concedidas, e não seremos
responsáveis pelo pagamento de quaisquer valores em seu nome.
7.6. A liquidação das faturas cadastradas em Débito Automático pode ocorrer por
meio da utilização de parceiros que prestam serviços de Débito Automático. Você entende e
autoriza que isso ocorra. Nesses casos, a identificação do pagamento e/ou as faturas
podem incluir o nome desses parceiros, como, por exemplo, o Miiupay Meios de
Pagamentos LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 25.317.143/0001-52.
7.7. Você pode consultar na Plataforma (i) a relação das autorizações de Débito
Automático vigentes na data da consulta; e (ii) os valores dos débitos referentes às
autorizações de Débito Automático a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos
próximos 2 dias úteis contados da data de sua consulta.
8. DÉBITO DIRETO AUTORIZADO (DDA)
8.1. O DDA é um sistema integrado de apresentação e consulta eletrônica de
documentos de cobrança de obrigações de pagamentos, conforme detalhado nos termos a
seguir.
8.1.1. Os boletos de cobrança registrados no sistema estarão disponíveis
para consulta por 90 (noventa) dias após o vencimento.
8.1.2. As informações necessárias para o uso do DDA estão disponíveis na
Plataforma.
8.2. Após a abertura da sua Conta Corrente, você estará habilitado para acessar o
Sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), disponível na aba "DDA" na Plataforma. Desde
já, concorda com os termos especificados abaixo
8.2.1. Ao aderir ao sistema DDA, você poderá indicar seus Agregados
eletrônicos, que são pessoas físicas e/ou jurídicas, cujos boletos de cobrança serão
disponibilizados para consulta por meio do sistema DDA. Para isso, é necessário
fornecer: nome/razão social, CPF/CNPJ, agência de vínculo, conta de vínculo, dígito
verificador, endereço/sede, telefone e e-mail.
8.3. Você declara estar ciente de que, ao aderir ao sistema DDA, poderá deixar de
receber boletos de cobrança em papel e deve ficar atento às possíveis consequências no
fluxo de pagamento desses documentos; só será excluído do sistema DDA após encerrar
as relações com todos os outros meios de pagamento em que você esteja cadastrado como
Sacado Eletrônico; deve acessar diariamente os canais eletrônicos de consulta de
informações dos boletos de cobrança registrados no DDA para agendar pagamentos e/ou
efetuar eventuais complementos/acertos de dados registrados, comprometendo-se a manter
saldo disponível na sua Conta Corrente para os pagamentos agendados.
8.3.1. O DDA não é uma solução de pagamentos ou agendamento
automático de pagamento, portanto, você é responsável por consultar seus boletos e
agendar os pagamentos.
8.3.2. Em caso de cancelamento ou descadastramento do sistema DDA, seja
a seu pedido ou não, disponibilizamos todas as informações sobre os boletos de
cobrança apresentados até o momento do cancelamento ou descadastramento.
8.3.3. Se você receber o boleto também de forma impressa, declara, desde
já, que dará prioridade ao pagamento dos boletos eletrônicos, evitando o pagamento
duplicado.
8.3.4. Não nos responsabilizamos por boletos pagos em duplicidade,
portanto, não efetuamos indenização ou ressarcimento nesses casos.
8.4. Não assumimos responsabilidades por prejuízos decorrentes do não pagamento
de algum documento, pois a identificação dos títulos em que você for o Sacado Eletrônico
será feita com base nas informações fornecidas pelos cedentes/favorecidos dos títulos. Não
temos o dever de conferir essas informações caso não estejam corretas ou completas.
9. TARIFAS
9.1. Podemos cobrar tarifas pela abertura e manutenção da Conta Corrente, assim
como pela prestação de serviços de movimentação da conta e oferta de Serviços. Os
valores, fatos geradores e a periodicidade de cobrança estão na Tabela de Tarifas
disponível em: https://miiupay.com.br
9.2. A Tabela de Tarifas é um demonstrativo dos valores cobrados pelos serviços
prestados por nós, observada a regulamentação em vigor. Essas tarifas podem ser
alteradas, e os novos valores devem ser divulgados com, no mínimo, 30 (trinta)
dias de antecedência do início de sua vigência.
9.3. O pagamento das tarifas é feito por débito automático em Conta Corrente, e a
cobrança de cada tarifa é realizada separadamente. Você declara ter acessado e conhecido
previamente todas as tarifas incidentes sobre a Conta Corrente e sobre os demais serviços
contratados.
9.4. Em caso de débitos vencidos não pagos, podemos, sem aviso prévio e até o
pagamento dos valores devidos: bloquear todos os limites de crédito que você tiver, sem
que seja devida qualquer ressarcimento por isso, incluir seu nome em órgãos de proteção
ao crédito, incluindo Serasa, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), e no próprio Sistema de
Informações de Crédito do Meio de pagamento Central do Brasil (SCR), entre outros.
9.4.1. Você nos autoriza a resgatar e a usar os recursos decorrentes de
aplicações financeiras, investimentos ou outros serviços que você tenha conosco
e/ou com outras empresas do Grupo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA.
9.4.2. Se os recursos resgatados e usados não forem suficientes para quitar
o total da dívida, podemos usar todos os outros meios disponíveis para cobrar os
valores em aberto, inclusive fazer uma parceria com uma empresa terceira para a
cobrança dos valores.
10. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
10.1. Você declara e garante que leu e concorda com os Termos e Condições de
Uso da nossa Plataforma disponível no link https://miiupay.com.br com a nossa Política de
Privacidade disponível em https://miiupay.com.br e na Plataforma.
10.2. Você declara estar ciente e autoriza, desde já, que a gente faça o Débito
Automático de toda e qualquer operação de crédito vencida que tenha que realizar junto a
nós, assim como de todos os débitos de sua titularidade que estejam em aberto com a
gente ou com empresas do grupo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA, incluindo taxas e
tarifas cobradas pela prestação de serviços e da oferta de Serviços.
10.3. Você declara e garante estar ciente de que podem existir falhas na Plataforma
e problemas de acesso causados por falhas de terceiros, que fogem do nosso controle,
incluindo, mas não se limitando a: falhas nos dispositivos que você usa, independentemente
da natureza ou causa do erro; falhas relacionadas à qualidade da sua conexão com a
internet; falhas nos softwares ou equipamentos de terceiros; informações inexatas,
incompletas e/ou desatualizadas que você tenha fornecido; insuficiência de saldo para fazer
transações; rejeição de transações pela outra parte; transações solicitadas em desacordo
com as regras que determinamos. Caso essas falhas aconteçam, você garante entender e
declara que nós não seremos responsáveis por danos ou prejuízos causados a você, que
fujam do seu alcance e/ou responsabilidade legal, conforme aplicável.
10.4. Você declara que assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante nós
pelo descumprimento das obrigações apontadas nestes Termos, pela inexatidão das suas
declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo nos indenizar, imediatamente, caso
ocorra qualquer prejuízo e despesa, incluindo honorários de advogado e custas judiciais
incorridas.
10.5. Você declara estar ciente de que, no caso de débitos vencidos e não pagos a
nós, poderemos contratar terceiros para fazer a cobrança dos valores e, para isso,
compartilharemos seus dados com essas empresas.
10.6. Nós declaramos exercer nossas atividades em conformidade com a legislação
vigente e possuir as licenças e/ou autorizações necessárias para oferecer a Conta Corrente
e os Serviços, aplicando esforços para que não haja violação da sua segurança virtual. No
entanto, nós não nos responsabilizamos por perdas, prejuízos ou danos que sejam
resultado da violação da sua segurança virtual por terceiros.
11. COMUNICAÇÕES
11.1. As comunicações serão consideradas válidas e recebidas entre as Partes
quando feitas pela Plataforma, correio eletrônico, notificações push, SMS e telefone.
11.2. Nós poderemos entrar em contato com você para divulgação, cobrança e
promoção de novidades e ofertas, conforme o caso, por meio de vários canais de
comunicação, como: telefone, aplicativos, áudios e vídeos pelo celular, tecnologias de
comunicação que possam surgir, mensagens e envio de mala direta (por e-mail e/ou
endereço que você cadastrou).
11.3. Seus informes de rendimentos serão disponibilizados, anualmente, para
consulta na sua página na Plataforma.
11.4. Você reconhece que seu contato conosco por meio de quaisquer dos canais de
atendimento poderá ser gravado, quando realizado por telefone, e arquivado quando
realizado por outros meios eletrônicos.
12. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE
12.1. A partir da data em que você aceitar os Termos deste contrato, eles serão
válidos por prazo indeterminado.
12.2. Você pode solicitar o encerramento da sua Conta Corrente a qualquer
momento, enviando uma notificação com a solicitação por meio da Plataforma e/ou dos
nossos demais Canais de Atendimento.
12.2.1. Se você solicitar o encerramento da sua Conta Corrente, nós temos o
direito de deixá-la suspensa por um período de, no máximo, 2 (dois) anos, sem
cobrança de tarifas neste período. Se, após 2 (dois) anos de suspensão da Conta
Corrente, se você não solicitar a reabertura, ela será cancelada definitivamente.
12.3. Nós poderemos encerrar a Conta do Cliente com comunicação expressa por
meio de correio eletrônico e/ou telefone. Nestes casos, a comunicação deverá indicar os
motivos que levaram ao cancelamento, podendo ocorrer a qualquer momento e por
qualquer razão, incluindo, mas não se limitando a, ocorrência de qualquer uma das
seguintes situações: por ordem de autoridade judicial ou administrativa; se verificarmos
irregularidade nas informações que você prestou, julgadas por nós de natureza grave,
assim como nas demais hipóteses previstas na regulamentação; caso a sua Conta Corrente
esteja inativa por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias; ausência de recursos
na Conta Corrente por um prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e não tenha
obrigações de pagamento programadas; movimentação de valores suspeitos, relacionados
ou com indícios de relacionamento a atos ilícitos; e caso o cliente destrate e/ou ofenda
nossos funcionários.
12.3.1. Nós poderemos encerrar a sua Conta, ainda que você não tenha
saldo disponível, nem obrigações de pagamento programadas durante o prazo
estabelecido acima.
12.4. Em qualquer caso de encerramento da Conta Corrente, você continuará
responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento vencidas e que venham a
vencer na data da solicitação e/ou na data de comunicação do encerramento por nós,
devendo quitá-las em até 05 (cinco) dias contados do encerramento da conta.
12.5. Em qualquer caso de encerramento da Conta Corrente, e descontados
eventuais valores de tarifas e encargos devidos, o dinheiro que restar ficará à sua
disposição durante o prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação ou comunicação de
encerramento da Conta Corrente. Você deverá indicar a conta depósito à vista ou conta de
pagamento de sua titularidade para a qual devem ser transferidos os recursos ou solicitar
disponibilidade para retirada em espécie.
12.5.1. Se você não indicar uma conta de depósito à vista ou conta de
pagamento de sua titularidade para a qual devam ser transferidos os recursos, nós
transferimos o dinheiro para a conta que foi cadastrada por você conosco.
12.5.2. Nós processaremos a retirada dos recursos mediante transferência para
conta de depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade em até 3 (três) dias
úteis contados da indicação da referida conta por você.
12.6. Ao encerrar a Conta Corrente, o Cliente declara estar ciente de que poderá
perder o acesso à Plataforma e de que os Serviços contratados conosco serão
automaticamente encerrados.
12.7. Os Serviços contratados conosco permanecerão ativos, salvo se de outra
forma previamente informado pelo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Você autoriza o Grupo Miiupay Meios de Pagamentos LTDA a fornecer ao
BACEN informações sobre dívidas, obrigações, coobrigações e garantias de sua
responsabilidade, em especial aquelas constantes deste Contrato, para inserção no SCR; a
consultar os dados constantes em seu nome no SCR por meio do sistema de Registrato do
Banco Central do Brasil para fins de análise da sua condição de crédito; a determinados
dados relacionados ao cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e de acordo com
a autorização constante do Anexo I a este Contrato; a consultar o Sistema de Comércio
Exterior – Siscomex, inclusive o módulo Exportação Web (NOVOEX), acessar as
informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e/ou
órgão governamental, a qualquer tempo, sobre quaisquer operações realizadas pelo cliente
no mercado de câmbio, inclusive por meio da opção CAM57 do Sisbacen, ou outra fonte de
informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de acompanhar
as suas operações de câmbio, e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas que
mantenham bases de dados relacionadas a informações sobre pagamento ou exposição de
crédito do Cliente.
13.1.1. Você declara estar ciente de que: a finalidade do SCR é fornecer
informações ao BACEN para supervisão do risco de crédito ao qual estão expostas
as instituições financeiras e propiciar intercâmbio de informações entre essas
instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; pedidos
de correções, exclusões e manifestações de discordância em relação às
informações constantes no SCR devem ser dirigidos a nós, por meio de
requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por decisão judicial,
quando nós tivermos sido os responsáveis pelo envio das informações ao SCR.
Mais informações sobre o SCR podem ser encontradas na página da internet do
Banco Central: www.bcb.gov.br.
13.2. Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, alterar, suspender ou cancelar o
fornecimento de qualquer Serviço. Isso deverá ser informado com pelo menos 30 dias de
antecedência da entrada em vigor da alteração.
13.3. Caso você saia do Brasil em caráter definitivo ou passe à condição de não
residente no país, nos termos da legislação e demais normas vigentes, você deverá nos
encaminhar tempestivamente a Comunicação de Saída Definitiva do País apresentada à
Receita Federal do Brasil e providenciar o encerramento da Conta Corrente. Em casos
excepcionais, quando tomarmos conhecimento da sua saída definitiva do país e enquanto
sua Conta Corrente não for encerrada, poderemos limitar as funcionalidades de
movimentação da sua Conta Corrente e Cartão, conforme nossas regras internas, tendo em
vista o atendimento da legislação e demais normas vigentes.
13.4. As cláusulas e condições destes Termos, em especial os custos operacionais,
poderão ser alterados por nós, independentemente da sua anuência, desde que
devidamente registradas no registro competente e comunicadas a você através da
Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. Se
você não estiver de acordo com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua
Conta Corrente sem qualquer ônus ou penalidade.
13.4.1. É assegurada a você a faculdade de transferência, com
disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de
pagamento pré-paga de sua titularidade no próprio meio de pagamento ou em outra
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (portabilidade
salarial). A indicação da conta a ser creditada deve ser encaminhada a nós por meio
eletrônico por você ou realizada por intermédio da instituição destinatária.
13.5. Estes Termos e eventuais aditamentos estão registrados junto ao competente
Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo.
13.6. As Partes desde já acordam que o presente instrumento, assim como demais
documentos correlatos, poderão ser assinados eletronicamente, caso em que todos os
signatários deverão assinar pela plataforma disponibilizada por nós, nos termos do artigo
10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 e demais
alterações posteriores.
14. LEI APLICÁVEL E FORO
14.1. Todas as disposições destes Termos são regidas pelas leis vigentes no Brasil.
14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo para
dirimir questões relativas a estes Termos, sem prejuízo se você optar pelo foro de seu
domicílio.
ANEXO I – AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AO CADASTRO POSITIVO
1. Autorizo os gestores de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de
2011, a disponibilizar à Miiupay Meios de Pagamentos LTDA, CNPJ nº 25.317.143/0001-52,
o meu histórico de crédito, o qual contém os dados financeiros e de pagamentos relativos
às operações de crédito e obrigações de pagamento em seus respectivos vencimentos, e
aquelas que vão vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e
exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou
outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
2. Esta autorização tem validade por tempo indeterminado (somente no caso dos
consulentes de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019).
3. Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o
gestor de banco de dados.
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Estamos passando por um processo de revitalização em nossos sistemas, buscando constantemente melhorar nosso atendimento. Por isso, todos os nossos serviços e plataformas estarão indisponíveis por um período de 90 dias, a partir de 13/09/2024. Durante esse período, realizaremos uma atualização significativa em nossos sistemas e traremos novidades incríveis para vocês.
Em breve, retornaremos com o mesmo cuidado, dedicação e respeito aos nossos clientes. Agradecemos a compreensão de todos e estamos ansiosos para reencontrá-los em uma plataforma ainda mais robusta, oferecendo a mesma qualidade de atendimento.
Atenciosamente, MIIUPAY Meios de Pagamento.
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